A Justiça do Trabalho passou por um marco importante de segurança jurídica e respeito ao contraditório com a fixação de tese vinculante pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no âmbito do Tema 91 de Recursos de Revista Repetitivos. Por unanimidade, o Pleno do Tribunal pacificou o entendimento de que a prescrição trabalhista não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sendo imprescindível a expressa alegação da parte interessada (empregador). A decisão uniformiza a juris

Para quem produz no campo, a terra é muito mais do que um bem financeiro: é a fonte de sustento de toda a família e o fruto de anos de trabalho árduo. No entanto, em momentos de crise financeira ou de renegociação de dívidas com instituições bancárias e credores, é comum que pequenos produtores vejam seu único patrimônio ser ameaçado por decisões de penhora e atos de leilão ou expropriação. Se você ou sua família estão enfrentando o risco de perder uma propriedade rural por

O agronegócio brasileiro permanece como um dos principais pilares da economia nacional. Entretanto, os custos de produção, a volatilidade dos preços das commodities, as dificuldades de acesso ao crédito e os impactos de eventos climáticos vêm aumentando a pressão financeira sobre produtores rurais e empresas ligadas à cadeia produtiva. Dados recentes citados pela Serasa Experian apontam que a inadimplência no agronegócio alcançou 8,8% no primeiro trimestre de 2026, represen

Para quem convive com um animal de estimação, não há dúvidas: eles são parte da família. Sentem alegria, medo, afeto e, acima de tudo, sentem dor. Recentemente, uma decisão histórica do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) manteve a condenação de uma antiga tutora ao pagamento de indenização por danos morais diretamente ao próprio cão, batizado de Scooby — um poodle resgatado em situação de extrema negligência e maus-tratos, com cerca de 3 kg de pelos emaranhados, magreza e

Com a aproximação das eleições, é natural que o debate político ganhe espaço na sociedade. No entanto, quando opiniões e preferências político-partidárias ultrapassam os limites da liberdade de expressão e passam a interferir na relação de trabalho, a situação pode assumir contornos graves e configurar assédio eleitoral. O ambiente de trabalho não pode ser utilizado como espaço de pressão, constrangimento ou manipulação da vontade política dos trabalhadores. De acordo com

O agronegócio brasileiro está diante de um cenário que exige atenção não apenas do produtor rural, mas também de empresas, cooperativas, tradings, transportadoras, armazenadores e demais agentes que integram a cadeia produtiva. As previsões climáticas para 2026 indicam a ocorrência de um El Niño potencialmente muito forte, com possibilidade de permanência até o início de 2027. Segundo órgãos oficiais brasileiros, o fenômeno já está configurado e existe alta probabilidade de

Quando se fala em casamento, a organização dos preparativos costuma ocupar a maior parte do tempo dos noivos. No entanto, existe um passo jurídico essencial que pode garantir a tranquilidade do casal tanto no presente quanto no futuro: o pacto antenupcial. Apesar de ainda ser visto por alguns como uma medida fria ou desnecessária, o pacto nada mais é do que um exercício de autonomia e diálogo. Ele permite que o casal estabeleça regras claras sobre o patrimônio e a convivênc

O aumento dos casos envolvendo suspeitas de atestados médicos falsos tem preocupado empresas de todos os portes. Além do prejuízo financeiro causado pelas ausências injustificadas, a utilização de documentos falsificados compromete a confiança na relação de emprego, sobrecarrega equipes e pode gerar insegurança na gestão de pessoas. Entretanto, diante da mera suspeita, o empregador não pode agir por impulso. A legislação trabalhista, a Constituição Federal e a jurisprudênci

Viver em condomínio traz uma sensação de segurança que todos nós valorizamos, no entanto, essa proteção depende diretamente das atitudes de cada morador. Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acendeu um alerta importante para síndicos e condôminos: o morador que autoriza a entrada de um visitante responde solidariamente pelos atos e prejuízos causados por ele. No caso em questão, um morador autorizou a entrada de um

A aprovação da Reforma Tributária trouxe importantes mudanças para o sistema de tributação brasileiro e uma delas tem provocado uma verdadeira corrida aos cartórios e escritórios de advocacia especializados em planejamento patrimonial: a doação de bens em vida. O motivo é simples. As novas regras tendem a aumentar significativamente o custo tributário das doações, especialmente em razão da alteração da base de cálculo utilizada para incidência do ITCMD (Imposto sobre Transm

A conquista da casa própria ou do imóvel comercial é um dos marcos patrimoniais mais importantes na vida de qualquer pessoa ou empresa. Foram anos de planejamento, parcelas mensais e, finalmente, chega o grande dia: o financiamento foi totalmente quitado. Muitos proprietários acreditam que, com o pagamento da última parcela, a jornada burocrática termina e o imóvel passa a ser plenamente seu e regularizado de forma automática. Infelizmente, na prática, o processo não funcio

O acesso rápido à informação trouxe muitas facilidades para o dia a dia, e uma das práticas mais comuns e arriscadas no ambiente empresarial e civil é o uso de modelos prontos de contrato retirados da internet ou gerados por inteligência artificial – IA. Seja para a locação de um imóvel, uma prestação de serviços ou uma parceria societária, a tentação de economizar tempo e dinheiro baixando ou gerando um documento genérico é grande. No entanto, o que parece ser uma soluçã

A união estável é, hoje, uma das formas mais comuns de constituição familiar no Brasil. Pela sua informalidade inerente na origem, muitos casais passam anos construindo uma vida comum e um patrimônio relevante sem formalizar as regras dessa união. Quando decidem assinar um contrato ou uma escritura pública de união estável, surge uma dúvida crucial e muito frequente: "Podemos definir que o regime de separação total de bens vale desde o primeiro dia em que começamos a morar ju

A função de síndico deixou de ser uma atividade meramente administrativa para se tornar uma verdadeira gestão de riscos. Em um cenário de crescente judicialização das relações condominiais, decisões equivocadas, omissões e descumprimento de obrigações legais podem gerar consequências não apenas para o condomínio, mas também, para o próprio síndico, que, em determinadas situações, poderá responder pessoalmente pelos prejuízos causados. O Código Civil atribui ao síndico uma s

Por muitos anos, a perda de um ente querido foi acompanhada por um segundo e doloroso desafio: a burocracia para a regularização dos bens deixados. No âmbito dos cartórios, as famílias frequentemente deparavam-se com uma barreira invisível, mas altamente onerosa: a exigência de certidões negativas de débitos fiscais (como a CND ou a CPEN) como condição obrigatória para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha. Na prática, essa exigência transformava os tabe

A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho envolvendo a condenação de uma rede de restaurantes ao pagamento de indenização por danos morais a uma funcionária vítima de racismo praticado por cliente reacendeu um tema essencial nas relações de trabalho: o dever do empregador de garantir um ambiente laboral seguro, saudável e livre de qualquer forma de violência, discriminação ou constrangimento. A proteção do trabalhador não se limita apenas à prevenção de acidentes f

O amor moderno ganhou novas dinâmicas. Hoje, é absolutamente comum que casais namorem por anos, viajem juntos, dividam planos e até passem os finais de semana na mesma casa sem que isso signifique, necessariamente, o desejo de constituir uma família naquele momento. No entanto, a linha que separa um namoro longo e maduro de uma União Estável tornou-se consideravelmente tênue perante a lei. Diante disso, surge uma ferramenta jurídica cada vez mais procurada nos tabelionatos

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, trouxe mudanças relevantes para todas as organizações que mantêm trabalhadores em suas dependências, inclusive os condomínios residenciais e comerciais. Com a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), a norma passou a exigir não apenas o controle de riscos físicos e ergonômicos, mas também a identificação e prevenção dos chamados riscos psicossociais relacio

No dinamismo das relações contemporâneas, a produção antecipada de provas tornou-se um diferencial decisivo para o sucesso de uma demanda, seja ela levada ao Judiciário ou resolvida de forma extrajudicial, em cartório. Para quem busca segurança jurídica, a ata notarial surge como uma das ferramentas mais robustas e eficazes previstas no nosso ordenamento. A ata notarial é regulamentada pelo Artigo 384 do Código de Processo Civil e pela Lei Federal n.º 8.935/94, e se trata d

O Direito de Família brasileiro vive uma de suas transformações mais significativas com a consolidação do conceito de família multiespécie. Se outrora os animais de estimação eram tratados pelo Código Civil estritamente como "coisas" ou bens móveis, a realidade social e as decisões judiciais recentes, culminando na inovação trazida pela Lei nº 15.392/2026, elevaram os pets ao status de sujeitos de direitos e deveres em virtude do laço afetivo. Essa mudança de paradigma não