Nos últimos anos, os procedimentos extrajudiciais realizados em cartório ganharam grande destaque no cenário jurídico brasileiro. Escrituras de inventário, divórcio, usucapião, procurações, atas notariais e diversos outros atos tornaram-se muito mais ágeis, econômicos e acessíveis ao público. Apesar dessa facilidade, um ponto essencial permanece inalterado: a necessidade de orientação jurídica qualificada para garantir segurança, validade e tranquilidade na realização desses

Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho tem buscado uniformizar entendimentos para garantir maior segurança jurídica às empresas e trabalhadores. Um dos temas mais relevantes nesse cenário é o Tema 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , que trata da incidência de contribuição previdenciária em acordos trabalhistas , mesmo quando não há reconhecimento de vínculo empregatício .   Em decisão recente, o Tema 310 consolidou a tese de que em acordos trabalhistas homologados s

Administrar um condomínio é um desafio diário. Problemas com inadimplência, discussões entre moradores, obras irregulares, barulho, assembleias confusas, interpretação equivocada da convenção e até ações judiciais inesperadas podem transformar uma simples rotina em uma grande dor de cabeça. E é justamente por isso que o assessoramento jurídico condominial  se tornou indispensável.   Destacamos que a legislação, especialmente o Código Civil (artigos 1.331 a 1.358), a “Lei do C

Gerir uma empresa no Brasil é um grande desafio. A legislação trabalhista é complexa e constantemente atualizada, o que exige atenção redobrada dos empresários, especialmente daqueles que administram pequenos e médios negócios.   Muitos problemas que resultam em ações trabalhistas e prejuízos financeiros poderiam ser evitados com medidas simples de prevenção e acompanhamento jurídico adequado. Nesse sentido, podemos citar alguns pontos específicos mais desafiadores:   ● Falta

A usucapião extrajudicial  é um procedimento administrativo previsto na legislação brasileira que permite ao possuidor de um imóvel pedir o reconhecimento da propriedade diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem iniciar uma ação judicial.   Enquanto uma ação judicial de usucapião pode levar anos, o procedimento extrajudicial segue como ato administrativo: bem instruído, o pedido pode tramitar em alguns meses no cartório, sendo notificados os envolvidos e o Ministéri

Nos últimos anos, o procedimento extrajudicial  se tornou uma das grandes evoluções do Direito brasileiro. Graças às leis e resoluções que ampliaram as competências dos cartórios, hoje é possível resolver de forma rápida, segura e com menor custo  diversas situações que antes dependiam de longos processos judiciais.   Mas afinal, por que optar pelo extrajudicial em vez do judicial?   1. Rapidez e menos burocracia: Enquanto um processo na Justiça pode levar anos, o procediment

A escritura pública declaratória de união estável é um documento lavrado em Tabelionato de Notas no qual duas pessoas declaram, formal e publicamente, que vivem em união estável. Embora a união estável seja, em essência, uma situação de fato (não depende de registro para existir), a escritura funciona como prova documental robusta dessa situação, sendo útil para fins civis, previdenciários e patrimoniais.   A lavratura em cartório é um ato administrativo pelo qual o casal co

O divórcio é o instrumento legal que põe fim ao casamento civil, permitindo que cada cônjuge siga sua vida de forma independente e o divórcio extrajudicial é uma alternativa prática e eficiente para casais que desejam se separar de forma amigável, sem a necessidade de processo judicial.   De acordo com o art. 733 do Código de Processo Civil e com a Resolução nº 35/2007 do CNJ, o divórcio extrajudicial  pode ser realizado diretamente em cartório, desde que atendidos os seguin

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em todo o território nacional, todos os processos que discutem a chamada “pejotização” —...

O que acontece quando um bem fica de fora do inventário? É comum que, após a conclusão de um inventário, surja um bem que não havia sido...