No Direito do Trabalho brasileiro, vigora o princípio da continuidade da relação de emprego e a proteção contra o exercício abusivo do poder diretivo do empregador. Um dos temas mais sensíveis e com maior potencial de gerar passivos judiciais é a chamada despedida discriminatória .   De forma simples, a despedida discriminatória ocorre quando o término do contrato de trabalho não se baseia em critérios técnicos, disciplinares ou financeiros, mas sim em motivos de segregação o

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha de bens realizada por ocasião do divórcio, não pode ser feita por instrumento particular.   No julgamento do Recurso Especial 2.206.085, a 3.ª Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi e por votação unânime, concluiu que o acordo extrajudicial de partilha somente é válido se formalizado por escritura pública.   O Tribunal entendeu que: A partilha consensual somente pode ser feita judicialmente ou por escritura

O cenário da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil passa por uma transformação histórica com a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) . O que antes era focado majoritariamente na integridade física e na prevenção de acidentes mecânicos ou biológicos, agora abrange de forma explícita a gestão de riscos psicossociais . Esta mudança, consolidada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, coloca a saúde mental no centro das obrigações de conformidade das empresas.

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que corretora de imóveis não tem direito à comissão quando não há exclusividade e o negócio é concluído por outro profissional.   A decisão foi proferida na Apelação n.º 1094285-25.2024.8.26.0002, mantendo sentença da 10.ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que julgou improcedente ação de cobrança no valor de R$ 51 mil.   No caso em julgamento, a corretora alegava ter anunciado o imóvel em sua

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe importante esclarecimento sobre a responsabilidade dos herdeiros por dívidas do(a) falecido(a), mesmo quando o único bem transmitido seja um imóvel protegido como bem de família.   No julgamento do recurso de Apelação n.º 0002869-68.2021.8.26.0011, a 23.ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP firmou entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não extingue a obrigação, tampouco impede o prosseguimento da

Quando surge uma demanda, seja ela relacionada à família, patrimônio, contratos ou regularização de bens, muitas pessoas acreditam que a única solução possível é ingressar com um processo judicial. No entanto, o que poucos sabem é que grande parte das demandas pode ser resolvida pela via extrajudicial, de forma mais rápida, menos onerosa e muito mais prática. A legislação brasileira evoluiu significativamente nos últimos anos para permitir que diversas situações sejam solucio

Em julgamento de outubro de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso relativo a correntistas vítimas de golpe da falsa central. No caso concreto, o autor relatou que sofreu transferências atípicas, incompatíveis com o seu perfil de consumo habitual, além da contratação indevida de empréstimo e do pagamento de boleto em função crédito, todos em favor de terceiros. (REsp 2.222.059)   Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso, reconhecendo a

A controvérsia quanto ao prazo prescricional para cobrança de taxa condominial foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 949, cuja tese firmada dita que o condomínio tem cinco anos para ajuizar a ação de cobrança, desde o vencimento da parcela inadimplida.   O Superior Tribunal de Justiça – STJ fundamentou seu entendimento na natureza propter rem  da obrigação condominial, ou seja, o dever de pagar decorre da mera titularidade do

Nos últimos anos, os procedimentos extrajudiciais realizados em cartório ganharam grande destaque no cenário jurídico brasileiro. Escrituras de inventário, divórcio, usucapião, procurações, atas notariais e diversos outros atos tornaram-se muito mais ágeis, econômicos e acessíveis ao público. Apesar dessa facilidade, um ponto essencial permanece inalterado: a necessidade de orientação jurídica qualificada para garantir segurança, validade e tranquilidade na realização desses

Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho tem buscado uniformizar entendimentos para garantir maior segurança jurídica às empresas e trabalhadores. Um dos temas mais relevantes nesse cenário é o Tema 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , que trata da incidência de contribuição previdenciária em acordos trabalhistas , mesmo quando não há reconhecimento de vínculo empregatício .   Em decisão recente, o Tema 310 consolidou a tese de que em acordos trabalhistas homologados s

Administrar um condomínio é um desafio diário. Problemas com inadimplência, discussões entre moradores, obras irregulares, barulho, assembleias confusas, interpretação equivocada da convenção e até ações judiciais inesperadas podem transformar uma simples rotina em uma grande dor de cabeça. E é justamente por isso que o assessoramento jurídico condominial  se tornou indispensável.   Destacamos que a legislação, especialmente o Código Civil (artigos 1.331 a 1.358), a “Lei do C

Gerir uma empresa no Brasil é um grande desafio. A legislação trabalhista é complexa e constantemente atualizada, o que exige atenção redobrada dos empresários, especialmente daqueles que administram pequenos e médios negócios.   Muitos problemas que resultam em ações trabalhistas e prejuízos financeiros poderiam ser evitados com medidas simples de prevenção e acompanhamento jurídico adequado. Nesse sentido, podemos citar alguns pontos específicos mais desafiadores:   ● Falta

A usucapião extrajudicial  é um procedimento administrativo previsto na legislação brasileira que permite ao possuidor de um imóvel pedir o reconhecimento da propriedade diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem iniciar uma ação judicial.   Enquanto uma ação judicial de usucapião pode levar anos, o procedimento extrajudicial segue como ato administrativo: bem instruído, o pedido pode tramitar em alguns meses no cartório, sendo notificados os envolvidos e o Ministéri

Nos últimos anos, o procedimento extrajudicial  se tornou uma das grandes evoluções do Direito brasileiro. Graças às leis e resoluções que ampliaram as competências dos cartórios, hoje é possível resolver de forma rápida, segura e com menor custo  diversas situações que antes dependiam de longos processos judiciais.   Mas afinal, por que optar pelo extrajudicial em vez do judicial?   1. Rapidez e menos burocracia: Enquanto um processo na Justiça pode levar anos, o procediment

A escritura pública declaratória de união estável é um documento lavrado em Tabelionato de Notas no qual duas pessoas declaram, formal e publicamente, que vivem em união estável. Embora a união estável seja, em essência, uma situação de fato (não depende de registro para existir), a escritura funciona como prova documental robusta dessa situação, sendo útil para fins civis, previdenciários e patrimoniais.   A lavratura em cartório é um ato administrativo pelo qual o casal co

O divórcio é o instrumento legal que põe fim ao casamento civil, permitindo que cada cônjuge siga sua vida de forma independente e o divórcio extrajudicial é uma alternativa prática e eficiente para casais que desejam se separar de forma amigável, sem a necessidade de processo judicial.   De acordo com o art. 733 do Código de Processo Civil e com a Resolução nº 35/2007 do CNJ, o divórcio extrajudicial  pode ser realizado diretamente em cartório, desde que atendidos os seguin

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em todo o território nacional, todos os processos que discutem a chamada “pejotização” —...

O que acontece quando um bem fica de fora do inventário? É comum que, após a conclusão de um inventário, surja um bem que não havia sido...