A função de síndico deixou de ser uma atividade meramente administrativa para se tornar uma verdadeira gestão de riscos. Em um cenário de crescente judicialização das relações condominiais, decisões equivocadas, omissões e descumprimento de obrigações legais podem gerar consequências não apenas para o condomínio, mas também, para o próprio síndico, que, em determinadas situações, poderá responder pessoalmente pelos prejuízos causados. O Código Civil atribui ao síndico uma s

Por muitos anos, a perda de um ente querido foi acompanhada por um segundo e doloroso desafio: a burocracia para a regularização dos bens deixados. No âmbito dos cartórios, as famílias frequentemente deparavam-se com uma barreira invisível, mas altamente onerosa: a exigência de certidões negativas de débitos fiscais (como a CND ou a CPEN) como condição obrigatória para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha. Na prática, essa exigência transformava os tabe

A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho envolvendo a condenação de uma rede de restaurantes ao pagamento de indenização por danos morais a uma funcionária vítima de racismo praticado por cliente reacendeu um tema essencial nas relações de trabalho: o dever do empregador de garantir um ambiente laboral seguro, saudável e livre de qualquer forma de violência, discriminação ou constrangimento. A proteção do trabalhador não se limita apenas à prevenção de acidentes f

O amor moderno ganhou novas dinâmicas. Hoje, é absolutamente comum que casais namorem por anos, viajem juntos, dividam planos e até passem os finais de semana na mesma casa sem que isso signifique, necessariamente, o desejo de constituir uma família naquele momento. No entanto, a linha que separa um namoro longo e maduro de uma União Estável tornou-se consideravelmente tênue perante a lei. Diante disso, surge uma ferramenta jurídica cada vez mais procurada nos tabelionatos

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, trouxe mudanças relevantes para todas as organizações que mantêm trabalhadores em suas dependências, inclusive os condomínios residenciais e comerciais. Com a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), a norma passou a exigir não apenas o controle de riscos físicos e ergonômicos, mas também a identificação e prevenção dos chamados riscos psicossociais relacio

No dinamismo das relações contemporâneas, a produção antecipada de provas tornou-se um diferencial decisivo para o sucesso de uma demanda, seja ela levada ao Judiciário ou resolvida de forma extrajudicial, em cartório. Para quem busca segurança jurídica, a ata notarial surge como uma das ferramentas mais robustas e eficazes previstas no nosso ordenamento. A ata notarial é regulamentada pelo Artigo 384 do Código de Processo Civil e pela Lei Federal n.º 8.935/94, e se trata d

O Direito de Família brasileiro vive uma de suas transformações mais significativas com a consolidação do conceito de família multiespécie. Se outrora os animais de estimação eram tratados pelo Código Civil estritamente como "coisas" ou bens móveis, a realidade social e as decisões judiciais recentes, culminando na inovação trazida pela Lei nº 15.392/2026, elevaram os pets ao status de sujeitos de direitos e deveres em virtude do laço afetivo. Essa mudança de paradigma não

Planejar a sucessão patrimonial ainda em vida é uma das formas mais eficazes de garantir a harmonia familiar e a segurança dos herdeiros. Recentemente, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no julgamento do recurso de Apelação n.º 1029467-22.2023.8.26.0577, trouxe luz a um tema que gera muitas dúvidas: a validade da doação de bens feita antes do nascimento de novos filhos. Neste artigo, vamos explicar o que diz a lei sobre a doação de bens, o que é a "legít

O planejamento sucessório tem se tornado uma ferramenta essencial para aqueles que desejam organizar a transmissão de seu patrimônio de forma harmoniosa, evitando conflitos familiares e garantindo que sua vontade seja respeitada após o falecimento. Dentre os instrumentos disponíveis no Direito Civil brasileiro, o testamento destaca-se como a via mais direta para a manifestação da última vontade. No Brasil, a liberdade de dispor dos bens por testamento não é absoluta quando

No Direito do Trabalho brasileiro, vigora o princípio da continuidade da relação de emprego e a proteção contra o exercício abusivo do poder diretivo do empregador. Um dos temas mais sensíveis e com maior potencial de gerar passivos judiciais é a chamada despedida discriminatória . De forma simples, a despedida discriminatória ocorre quando o término do contrato de trabalho não se baseia em critérios técnicos, disciplinares ou financeiros, mas sim em motivos de segregação o

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha de bens realizada por ocasião do divórcio, não pode ser feita por instrumento particular. No julgamento do Recurso Especial 2.206.085, a 3.ª Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi e por votação unânime, concluiu que o acordo extrajudicial de partilha somente é válido se formalizado por escritura pública. O Tribunal entendeu que: A partilha consensual somente pode ser feita judicialmente ou por escritura

O cenário da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil passa por uma transformação histórica com a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) . O que antes era focado majoritariamente na integridade física e na prevenção de acidentes mecânicos ou biológicos, agora abrange de forma explícita a gestão de riscos psicossociais . Esta mudança, consolidada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, coloca a saúde mental no centro das obrigações de conformidade das empresas.

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que corretora de imóveis não tem direito à comissão quando não há exclusividade e o negócio é concluído por outro profissional. A decisão foi proferida na Apelação n.º 1094285-25.2024.8.26.0002, mantendo sentença da 10.ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que julgou improcedente ação de cobrança no valor de R$ 51 mil. No caso em julgamento, a corretora alegava ter anunciado o imóvel em sua

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe importante esclarecimento sobre a responsabilidade dos herdeiros por dívidas do(a) falecido(a), mesmo quando o único bem transmitido seja um imóvel protegido como bem de família. No julgamento do recurso de Apelação n.º 0002869-68.2021.8.26.0011, a 23.ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP firmou entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não extingue a obrigação, tampouco impede o prosseguimento da

Quando surge uma demanda, seja ela relacionada à família, patrimônio, contratos ou regularização de bens, muitas pessoas acreditam que a única solução possível é ingressar com um processo judicial. No entanto, o que poucos sabem é que grande parte das demandas pode ser resolvida pela via extrajudicial, de forma mais rápida, menos onerosa e muito mais prática. A legislação brasileira evoluiu significativamente nos últimos anos para permitir que diversas situações sejam solucio

Em julgamento de outubro de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso relativo a correntistas vítimas de golpe da falsa central. No caso concreto, o autor relatou que sofreu transferências atípicas, incompatíveis com o seu perfil de consumo habitual, além da contratação indevida de empréstimo e do pagamento de boleto em função crédito, todos em favor de terceiros. (REsp 2.222.059) Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso, reconhecendo a

A controvérsia quanto ao prazo prescricional para cobrança de taxa condominial foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 949, cuja tese firmada dita que o condomínio tem cinco anos para ajuizar a ação de cobrança, desde o vencimento da parcela inadimplida. O Superior Tribunal de Justiça – STJ fundamentou seu entendimento na natureza propter rem da obrigação condominial, ou seja, o dever de pagar decorre da mera titularidade do

Nos últimos anos, os procedimentos extrajudiciais realizados em cartório ganharam grande destaque no cenário jurídico brasileiro. Escrituras de inventário, divórcio, usucapião, procurações, atas notariais e diversos outros atos tornaram-se muito mais ágeis, econômicos e acessíveis ao público. Apesar dessa facilidade, um ponto essencial permanece inalterado: a necessidade de orientação jurídica qualificada para garantir segurança, validade e tranquilidade na realização desses

Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho tem buscado uniformizar entendimentos para garantir maior segurança jurídica às empresas e trabalhadores. Um dos temas mais relevantes nesse cenário é o Tema 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , que trata da incidência de contribuição previdenciária em acordos trabalhistas , mesmo quando não há reconhecimento de vínculo empregatício . Em decisão recente, o Tema 310 consolidou a tese de que em acordos trabalhistas homologados s

Administrar um condomínio é um desafio diário. Problemas com inadimplência, discussões entre moradores, obras irregulares, barulho, assembleias confusas, interpretação equivocada da convenção e até ações judiciais inesperadas podem transformar uma simples rotina em uma grande dor de cabeça. E é justamente por isso que o assessoramento jurídico condominial se tornou indispensável. Destacamos que a legislação, especialmente o Código Civil (artigos 1.331 a 1.358), a “Lei do C