STF SUSPENDE PROCESSOS SOBRE PEJOTIZAÇÃO — ENTENDA O IMPACTO PARA AS EMPRESAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em todo o território nacional, todos os processos que discutem a chamada “pejotização” — prática em que empresas contratam profissionais como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos, mas exigem deles obrigações típicas de empregados com carteira assinada, conforme previsto nos arts. 2º e 3º da CLT.

A medida foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes, em abril de 2025, e permanecerá válida até o julgamento do processo ARE 1.532.603, que servirá como referência (repercussão geral) para todos os demais casos, visando padronizar o entendimento jurídico sobre o tema e evitar decisões divergentes nos tribunais.

Em junho de 2025, o ministro Luiz Fux ampliou o alcance da decisão, determinando que a suspensão também se aplique aos contratos verbais, sem qualquer formalização escrita — o que aumenta ainda mais a relevância da medida.

O julgamento do STF vai definir como as empresas poderão contratar no futuro e trará respostas para três questões fundamentais:

1. É legal contratar como PJ ou autônomo, mesmo quando há características típicas de vínculo empregatício?

2. Qual Justiça é competente para julgar esses casos — a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum?

3. Quem tem o ônus da prova sobre a existência ou não de fraude: a empresa ou o trabalhador?

Essas definições afetarão diretamente a segurança jurídica das contratações e o custo trabalhista das empresas de todos os portes e segmentos.

Enquanto entidades de classe e profissionais da área trabalhista criticam a suspensão, argumentando que ela retarda o reconhecimento de direitos trabalhistas (como FGTS, férias e INSS), o setor empresarial vê a medida como necessária para trazer estabilidade e previsibilidade.

No Congresso, discute-se o possível impacto da decisão na arrecadação da Previdência Social e nos direitos sociais dos trabalhadores, o que reforça o peso político e econômico do julgamento.

Com os processos suspensos, nenhuma decisão definitiva sobre o tema será proferida até o julgamento final pelo STF e isso torna este o momento ideal para as empresas revisarem suas práticas contratuais, evitando riscos de autuações, passivos trabalhistas e demandas futuras.

O ideal é que o empresário procure um advogado especialista em Direito do Trabalho para que:

• Revise contratos com prestadores de serviço PJ e autônomos;

• Avalie se há subordinação, pessoalidade, habitualidade ou onerosidade, características que configuram vínculo empregatício (art. 3º da CLT);

• Adote políticas internas e modelos contratuais alinhados à legislação e à jurisprudência atual.

A decisão do STF definirá o futuro das contratações por PJ no Brasil. Antecipar-se é a melhor forma de proteger seu negócio.

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